De acordo com o relator, o Código Penal define como parte da condenação a perda de instrumentos usados para prática criminosa em favor da União ou produtos conseguidos por meio de infrações.
ANA POMPEU
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta terça-feira (1°) a de...
leia mais no Notícias ao Minuto Brasil aqui.