Texto já passou pela CCJ, mas mérito precisa ser aprovado em uma comissão especial para ir ao plenário. PEC reduz maioridade de 18 para 16 anos
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou na rede social X, nesta segunda-feira, 6, a criação de quatro comissõe... leia mais no Notícias ao Minuto Brasil aqui.