Agência ligada ao Ministério da Justiça é encarregada por presidente de controlar obrigações fixadas pelo STF. Normas que aumentam responsabilidade de plataformas por conteúdos de terceiros já estavam em vigor desde 2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira, 20, decretos que alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI)... leia mais no Notícias ao Minuto Brasil aqui.