O enquadramento de uma organização como terrorista é um ato administrativo do governo americano e não requer autorização judicial, o que dá ampla discricionariedade de atuação para a administração republicana. Há ainda a possibilidade de aplicação extraterritorial -quando a jurisdição alcança áreas fora do território dos EUA.
RICARDO DELLA COLETTA
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O governo do presidente Lula (PT) avalia que a eventual designação do PCC (Primeiro Comando da...
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